Medida provisória prorroga Campanha Nacional do Desarmamento

Empresa condenada a indenizar família de operário vítima de acidente de trabalho

Não é roubo consumado o ato de réu preso no instante em que se apossava dos bens das vítimas

TST discute cláusula histórica dos metalúrgicos do ABC

Réu em outras ações penais não tem direito a suspensão condicional do processo

TST nega reintegração a portador de AIDS que aderiu a PDV

STJ: governo deve indenizar terras marginais se proprietário tiver título legítimo

As margens dos rios navegáveis, se de domínio público, não se incluem na expropriação, nem são indenizáveis.

Mudança de Nome e Sexo

Com o trânsito em julgado, de se expedir mandado de averbação.

Punição só pode ser suspensa caso devedor opte por Refis antes do recebimento da denúncia

Nilson Naves indefere liminar da sócia de empresa de artigos para laboratório

Emenda Constitucional nº 40, de 29 de Maio de 2003

Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A advocacia como o fôlego da democracia

Desejo neste breve artigo ressaltar a importância da advocacia na efetiva defesa dos princípios constitucionais

Recente derrocada de grandes instituições intensifica a importância da governança e do compliance para a sobrevivência das empresas

Casos como o das Americanas atestam que, para se sustentarem, organizações devem instaurar uma crucial cultura de compromisso e adequação.

Procurador pede reabertura da ivestigação sobre o assassinato de ex-prefeito Celso Daniel

Edilson Mougenot Bonfim enviou à Procuradoria-Geral de Justiça documento com novas provas para a reabertura das investigações sobre o caso Celso Daniel.

Compras pela internet no Brasil

A expansão do comércio eletrônico no país.

Apelação cível. Dano moral não caracterizado. Mero aborrecimento.

Recurso improvido.

As negociações coletivas e a autonomia para flexibilizar e precarizar direitos trabalhistas.

Maria Cláudia Gomes Chaves é advogada, formada pela Universidade Federal do Maranhão, Pós-Graaduanda em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera- UNIDERP.

Embargos de terceiro.

Sócio titular de firma individual com nome na CDA: sem distinção de responsabilidade fiscal entre a empresa e seu único sócio. Esposa meeira: legitimidade.

Indenizatória. Danos materiais e morais. Queda de consumidor.

Danos materiais comprovados.

Processo civil. Direito intertemporal. Lei nº 11.232/05.

Decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do voto do Relator.